Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/103/anexo_6_executivo_2015_consolidado.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.019, de 25 de novembro de 2014 (Lei Ordinária nº 2.019, de 25 de novembro de 2014)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.019, de 25 de novembro de 2014