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Decreto Legislativo nº 1, de 07 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

2023

7 de Março de 2023

Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a reprovação das Contas do Exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023

    Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a reprovação das Contas do Exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Monte Mor
      Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
        Art. 1º. 
        Fica aprovado o parecer exarado no processo TCESP-004546.989.18-7 do Tribunal de Contas e reprovadas as Contas Anuais do Exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
          Art. 2º. 
          Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Altran
            Presidente


            Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 07 de março de 2023.


            Alexandre Camargo Santana
            Diretor Geral