Lei Ordinária nº 3.026, de 19 de dezembro de 2022
Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.04.01- Fundeb 30%
12.361.2045.2.030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3390.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 641 R$ 240.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 240.000,00
O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação parcial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) da seguinte dotação:
02.04.11 - Fundeb 30%
12.365.2045.2.028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3390.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pes. Jurídica - F 624 R$ 240.000.00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 240.000,00
Fica convalidado na Lei nº 2884/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei nº 2836/21 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, os valores dos programas e das ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentarias que integram as leis retro citadas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.