Lei Ordinária nº 2.896, de 21 de janeiro de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2885 de 09 de dezembro 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número :
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
02.061.2078.2007.01 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.91.00 - Sentenças Judiciais - F - 1516 R$ 150.000,00
02.02.01 -Secretaria de. Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010.01 - Manut. Da Unid. Sec. Adm, Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física - F - 1242 R$ 224.630,00
02.03.05 - Tributação e Cadastro
04.122.2003.2021.01 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica - F - 1766 R$ 170.000,00
04.122.2003.2021.01 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.40.00 - Serv. de Tec. da lnformação e Com. PJ - F - 1768 R$ 25.000,00
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.40.00 - Serv. de Tec. da lnformação e Com. PJ - F - 1340 R$ 25.000,00
02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.122.2074.2248.01 - Manutenção e Modernização de Prédios Públicos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Juríd - F - 1415 R$ 130.000,00
02.09.01 -Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2070.2153.01 - Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Casa Abrigo
3390.30.00 - Material de Consumo - 1605 R$ 84.000,00
08.244.2070.2154.01 - Manutenção da Casa da Criança - Clara Luiza Clemente
3390.36.00 - Outros Serviços de Terc. Pes. Física - F - 1922 R$ 41.800,00
02.04.13 - Cultura
13.392.2059.2034.01 - Funcionamento da Unidade da Cultura
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Juríd - F-665 R$ 53.700.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 904.130,00
Art. 2º.
O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre das
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.05 - Ensino Médio
12.306.2045.2024.01 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Públicas
3390.30.00 - Material de Consumo - F - 674 R$ 30.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3190.04.00 - Contratação por Tempo Deterininado - F - 680 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - F - 681 R$ 400.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F - 682 R$ 60.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3190.16.00 - Outras Desp. Variáveis - Pes. Civil F - 683 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores F - 684 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3190.94.00 - Indenizações e Rest. Trabalhistas - F - 685 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3191.13.00 - Obrigações patronais F - 686 R$ 10.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3390.08.00 - Outros Beneficios Assistenciais F - 687 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3390.30.00 - Material de Consumo F - 688 R$ 40.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3390.36.00 - Outros Ser. De Terc. Pes. Física F - 689 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3390.39.00 - Outros Ser. De Terc. Pes. Jurídica F - 690 R$ 10.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3390.93.00 - Indenizações e Restituições F - 691 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3390.46.00 - Auxílio - Alimentação F - 692 R$ 145.000,00
12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
4490.52.00 - Equipamento e Mat. Permanente F - 693 R$ 1.000,00
02.04.08 - Ensino Profissionalizante
12.363.2045.2024.01 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 - Material de Consumo F - 720 R$ 201.130,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 904.130,00
3390.30.00 - Material de Consumo F - 720 R$ 201.130,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 904.130,00
Art. 3º.
Fica convalidado na Lei n° 2.884/21 -PPA e na Lei n° 2.836/2021 -LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integrain as leis retro-citadas.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.