Lei Ordinária nº 3, de 12 de agosto de 1971

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3

1971

12 de Agosto de 1971

Crédito especial de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para aquisição de 2 alqueires de terra autorizada pela Lei Municipal nº 14 de 10/12/1970.

a A
A Câmara Municipal de Monte Mor, decreta a seguinte lei:
    Art. 1º. 
    Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para o fim especial de ser adquirida uma gleba de terras, de 2 (dois) alqueires, cuja aquisição fôra autorizada pela Lei Municipal nº 14, de 10 de dezembro de 1970.
      Art. 2º. 
      O crédito de que trata o art. anterior, será coberto com operações de crédito, que fica o Executivo autorizado a realizar, até o limite de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
        Art. 3º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, em 12 de agosto de 1971


          JOSEPH LEBRECHT SANDER
          (Presidente)

          ARTHUR CLEMENTE
          (1º Secretário)