Logo Câmara Municipal de Monte Mor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 2, de 15 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2

2021

15 de Junho de 2021

Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a reprovação das Contas do Exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Monte Mor

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a reprovação das Contas do Exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
    Eu, ALEXANDRE PINHEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO o seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica aprovado o parecer exarado no processo TCESP-00004311.989.16-4 do Tribunal de Contas e reprovadas as Contas anuais do Exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

          CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de junho de 2021.

          ALEXANDRE PINHEIRO
          Presidente