Resolução nº 2, de 18 de junho de 2019
Art. 1º.
Determina o recebimento do Projeto de Lei de protocolo nº 465/2019, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro e 2020 e dá outras providências" - LDO 2020.
Art. 2º.
O Projeto de Lei será encaminhado para a Secretaria Legislativa da Câmara para concluir o processo de recebimento, numeração e dar início à sua tramitação regimental.
Art. 3º.
Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.