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Lei Ordinária nº 2.745, de 17 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2745

2020

17 de Março de 2020

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e dá outras providências.

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Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, e dá outras providências.

    THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

               

              PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 17 de março de 2020.

               

              THIAGO GIATTI ASSIS

              Prefeito Municipal

               

              Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

               

              LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT

              Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana