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Decreto Legislativo nº 4, de 24 de outubro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

4

2016

24 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de contas e a aprovação das contas do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Monte Mor, e dá outras providências.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2016

    Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a aprovação das Contas do Exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras providências
      MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 238 do Regimento Interno - Resolução 02/2012; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
        Art. 1º. 
        Fica aprovado o parecer exarado no TC - 1641/026/13 do Tribunal de Contas e aprovadas as Contas anuais do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
          Art. 2º. 
          Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Câmara Municipal de Monte Mor, 24 de Outubro de 2016.

             

            Marcos Antonio Giati
            Presidente da Câmara Municipal