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Lei Ordinária nº 2.719, de 30 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2719

2019

30 de Outubro de 2019

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Resgate Civil Brasil – RCB do Município de Monte Mor e dá outras providências.

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Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Resgate Civil Brasil - RCB do município de Monte Mor e dá outras providências
    THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO RESGATE CIVIL BRASIL - RCB, do Município de Monte Mor, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede a Rua Diego Ruiz Melatti, nº 71, bairro Jardim Moreira, Monte Mor - SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 26.825.824/0001-94.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de outubro de 2019.


          THIAGO GIATTI ASSIS
          Prefeito Municipal