Lei Ordinária nº 68, de 14 de novembro de 1985
Art. 1º.
Fica concedido a todos os servidores municipais, um reajuste salarial de 40% (quarenta por cento), para fins deste cálculo, incorporam-se aos atuais vencimentos as gratificações que já vem sendo pagas a servidores.
Art. 2º.
Os servidores municipais que percebem seus vencimentos na base de salário mínimo, terão seus reajustes calculados de conformidade com o índice estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 3º.
O reajuste de que trata esta lei terá seus efeitos retroagindo a partir de 1º de outubro de 1985.
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até o limite de $ 551.000.000 (quinhentos e cinquenta e hum milhões de cruzeiros), destinados à suplementação no orçamento vigente, com a finalidade de suportar as despesas decorrentes da aplicação da presente lei.
Art. 5º.
Para a cobertura o crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior da presente lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação prevista no presente exercício, no valor de $ 551.000.000 (quinhentos e cinquenta e hum milhões de cruzeiros).
Art. 6º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.