SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.148, de 30 de janeiro de 2006

Lei nº 1.189, de 18 de outubro de 2006.

Dispõe sobre a taxa de licença de localização para Feira Livre no Município de Monte Mor e dá outras providências.

RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a taxa de licença de localização para a Feira Livre no Município de Monte Mor, a saber:

I –

Plano I - Comercialização em dois dias por semana:

0,60 (seis centésimos) do Valor de Referência por metro quadrado, por ano, para produtos alimentícios;

0,78 (setenta e oito centésimos) do Valor de Referência por metro quadrado, por ano, para produtos não alimentícios.

II –

Plano II - Comercialização em um dia por semana:

0,30 (três centésimos) do Valor de Referência por metro quadrado, por ano, para produtos alimentícios;

0,39 (trinta e nove centésimos) do Valor de Referência, por ano, para produtos não alimentícios.

Art. 2º.

Os produtores rurais e artesãos do município, comercializando diretamente a própria produção, estão isentos da taxa referida no artigo 1º.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.

Art. 4º.

Fica revogada a Lei Municipal nº 1.148 de 30 de janeiro de 2006, que trata do mesmo assunto.

Prefeitura Municipal de Monte Mor, 18 de outubro de 2006.

RODRIGO MAIA SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

CARLOS GUSTAVO RONCHESEL

Secretário de Administração Interino

WELEN ALEXANDRA DE FARIA SANTOS BAUMGARTNER

Procuradora Municipal

Lei Ordinária nº 1.189, de 18 de outubro de 2006