Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 6, de 09 de abril de 2007)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 48 | lc_06-2007-_adin.pdf |
Declaração de inconstitucionalidade.
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