Anexos da Norma Juridica (Lei Orgânica nº 1, de 12 de dezembro de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 303 | edital_-_adin_assinado_1.pdf |
EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 69-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR
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