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Lei Ordinária nº 2.519, de 22 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2519

2017

22 de Novembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com os Municípios limítrofes, para utilizar os serviços da Guarda Civil Municipal, reciprocamente, de maneira compartilhada, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com os Municípios limítrofes, para utilizar os serviços da Guarda Civil Municipal, reciprocamente, de maneira compartilhada, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as cidades que fazem divisa com o Município de Monte Mor, com o objetivo de compartilhar reciprocamente os serviços e ações de segurança pública das Guardas Civis Municipais, nos termos do artigo 5º da Lei nº 13.022/14.
        Art. 2º. 
        Fica fazendo parte integrante da presente Lei todos termos do convênio firmado entre as partes.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de novembro de 2017.

               

              THIAGO GIATTI ASSIS

              Prefeito Municipal

               

              Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

               

              LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT

              Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana