Decreto Legislativo nº 3, de 27 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

3

2018

27 de Novembro de 2018

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS E A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2018

    Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a aprovação das Contas do Exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras providências
      WALTON ASSIS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, no uso das suas atribuições, em especial o artigo 176 § 1º "e" e o artigo 238 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
        Art. 1º. 
        Fica aprovado o parecer exarado no TC - 002206/026/15 do Tribunal de Contas e aprovadas as Contas anuais do Exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
          Art. 2º. 
          Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

             

            CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 DE NOVEMBRO DE 2018

             

            WALTON ASSIS PEREIRA
            Presidente da Câmara Municipal