SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Dispõe sobre a criação do Disque Denúncia sobre maus tratos aos animais no âmbito do município de Monte Mor e dá outras providências.

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica criado o "Disque denúncias sobre maus tratos aos animais" para receber reclamações referentes à conduta de abuso, maus tratos, bem como ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, o qual disponibilizará à população uma linha telefônica para tal fim, no município de Monte Mor.

Art. 2º.

O Disque denúncias de maus tratos aos animais garantirá aos reclamantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços.

Art. 3º.

As reclamações recebidas, após cadastradas e selecionadas, serão averiguadas para que sejam tomadas todas as providências cabíveis.

Art. 4º.

O Poder Executivo deve divulgar amplamente o número do telefone do Disque Denúncias.

Art. 5º.

O Poder executivo regulamentará esta Lei no que couber, valendo-se de dotação orçamentária própria.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de março de 2015.

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT

Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana

Lei Ordinária nº 2.096, de 17 de março de 2015