Lei Ordinária nº 2.092, de 10 de março de 2015

Fica instituido no âmbito do Município de Monte Mor - SP, o "Banco de Remédios, Equipamentos e Materiais Medicinais", com objetivo de formar estoque oriundo de doações de pessoas físicas e juridica, devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder Executivo.

A formação dos estoques, classificação, verificação do conteúdo e prazo de validade, estado de conservação dos equipamentos e matriais medicinais devem ser tarefas desempenhadas por profissionais das áreas médica ou farmacêutica do quadro próprio do município, estudantes, estagiários e voluntários.

O Banco de Remédios, Equipamentos e Materiais Medicinais destina-se, exclusivamente, para o atendimento de pessoas comprovadamente carentes, após visita, devidamente cadastradas e com relatórios realizados por assistentes sociais do quadro próprio do Município e/ou voluntários.

Os remédios, equipamentos e materiais medicinais só devem ser fornecidos, dependendo da existência em estoque, através de receita médica original que deve ser arquivado em local próprio para receituário.

Os estoques de Remédios, Equipamentos e Materiais Medicinais devem ser relacionados e atualizados todas as semanas, devendo ficar disponibilizados para consultas vias: fax-símile, email e mediante listagem impressa, para consulta no próprio banco.

O Município deve incentivar, através de divulgação e campanhas, as doações de Remédios, Equipamentos e Materiais Medicinais, em benefício a todos.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.