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Lei Ordinária nº 2.045, de 18 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2045

2014

18 de Dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.
    THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo de Monter Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número :

      02.04.08 - Ensino Fundamental
      12.361.2004.2029 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
      3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - F. 385                                                                                              R$ 360.000,00
      TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES                                                                                                                                              R$ 360.000,00
        Art. 2º. 
        O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária:

        02.04.08 - Ensino Fundamental
        12.361.2004.2029 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
        4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F.370                                                                                                      R$ 360.000,00
        TOTAL DE ANULAÇÕES                                                                                                                                                         R$ 360.000,00
          Art. 3º. 
          Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 1845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2014.

              THIAGO GIATTI ASSIS
              Prefeito Municipal