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Lei Ordinária nº 2.044, de 18 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2044

2014

18 de Dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.
    THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:

      02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
      20.601.2012.2048 - Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura
      3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 626                                                                                             R$ 106.680,00
      02.10.01 - Secretaria de Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
      04.122.2035.2067 - Manutenção Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos
      3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F.907                                                                                                  R$ 6.680,00
      TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES                                                                                                                                               R$ 113.360,00
        Art. 2º. 
        O recurso necessário à abertura do créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
        02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
        15.451.2016.2052 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
        4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F.710                                                                                                           R$ 6.680,00
        02.08.01 - Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil
        06.181.2020.2056 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
        3191.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - F. 987                                                                                              R$ 106.680,00
        TOTAL DE ANULAÇÕES                                                                                                                                                          R$ 113.360,00
          Art. 3º. 
          Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2014.

              THIAGO GIATTI ASSIS
              Prefeito Municipal