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Lei Ordinária nº 2.012, de 18 de novembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2012

2014

18 de Novembro de 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.
    THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:

      02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
      12.122.2004.2022 - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
      3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 259                                                                                      R$ 150.000,00

      02.04.02 - Ensino da Criança de 0 à 6 anos
      12.365.2004.2023 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
      3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 276                                                                                      R$ 150.000,00

      02.04.05 - Creche Municipal
      12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
      3191.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - F. 967                                                                                        R$ 80.000,00

      02.04.08 - Ensino Fundamental
      12.361.2004.2029 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
      3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 375                                                                                       R$ 600.000,00

      02.04.16 - Turismo
      23.695.2007.2037 - Manutenção da Unidade de Turismo
      3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 480                                                                                       R$ 20.000,00

      02.04.17 - Ensino Especial
      12.367.2004.2038 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
      3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - F. 495                                                                                                R$ 100.000,00

      02.07.02 - Vias Públicas
      15.452.2016.2054 - Manutenção da Unidade Vias Públicas
      3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 714                                                                                      R$ 139.230,97
      TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                                                                                                                                       R$ 1.239.230,97
        Art. 2º. 
        O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária:

        Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 1.239.230,97 (hum milhão, duzentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos).
          Art. 3º. 
          Fica convalidado na Lei 1.843/13 - PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de novembro de 2014.

              THIAGO GIATTI ASSIS
              Prefeito Municipal