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Lei Ordinária nº 1.997, de 21 de outubro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1997

2014

21 de Outubro de 2014

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar e suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar e Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.
    THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:

      02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
      08.244.2022.2060.02 - Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
      4490.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente F. 1035                                                                                                             R$ 29.751,40
      TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                                                                                                                                                 R$ 29.751,40
        Art. 2º. 
        O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária:

        Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 29.751,40 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos)
          Art. 3º. 
          Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de outubro de 2014.

              THIAGO GIATTI ASSIS
              Prefeito Municipal