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Lei Ordinária nº 1.976, de 09 de setembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1976

2014

9 de Setembro de 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR E SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
    THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:

      02.04.08 - Ensino Fundamental
      12.361.2004.2025.05 - Convênio FNDE Aquisição de Equipamentos
      4490.52.00 - Aquis. de Equip. e Mat. Permanente    F. 102                                                                                                      R$ 456.000,00
      TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES                                                                                                                                          R$ 456.000,00
        Art. 2º. 
        O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias:

        Excesso de arrecadação a apurar no valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) conforme documento em anexo.
          Art. 3º. 
          Fica convalidado na Lei n° 1.853/13 - PPA e na Lei 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de setembro de 2014.

              THIAGO GIATTI ASSIS
              Prefeito Municipal