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Lei Ordinária nº 1.955, de 12 de agosto de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1955

2014

12 de Agosto de 2014

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.
    THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, uma suplementação na seguinte dotação consignada sob número:

      02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
      08.243.2022.2064 - Man. Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
      3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                  R$ 100.000,00
      TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES                                                                                                                                           R$ 100.000,00
        Art. 2º. 
        O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária:

        Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
          Art. 3º. 
          Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de agosto de 2014.

              THIAGO GIATTI ASSIS
              Prefeito Municipal