Lei Ordinária nº 1.949, de 28 de julho de 2014
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2001 - Manutenção da Unidade Secret. de Chefia de Gabinete do Prefeito
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 16 R$ 25.000,00
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
04.122.2001.2007 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 61 R$ 4.000,00
02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010 - Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mob. Urbana
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F.94 R$ 250.000,00
02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 129 R$ 2.000,00
02.03.01 - Secretaria de Finanças
04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
3190.11.00-Vencimentoe e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F.180 R$ 50.000,00
04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 181 R$ 5.000,00
04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - F. 182 R$ 8.000,00
04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
3191.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - F. 958 R$ 6.477,00
02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos
04.122.2003.2018 - Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 199 R$ 10.000,00
02.03.04 - Contabilidade e Convênio
04.122.2003.2020 - Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênio
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 227 R$ 30.000,00
04.122.2003.2020 - Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênio
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 228 R$ 3.000,00
02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022 - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 260 R$ 16.000,00
02.04.02 - Ensino de Criança de 0 à 6 anos
12.365.2004.2023 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3191.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - F. 964 R$ 36.000,00
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F.324 R$ 200.000,00
12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3191.13.00 - Obrigações Patronais - Intra -Orçamentário - F.967 R$ 100.000,00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3190.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 375 R$ 250.000,00
12.361.2004.2029 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3191.13.00 -Obrigações Patronais - Intra - Orçamentário - F. 970 R$ 150.000,00
02.04.14 - Cultura
13.392.2005.2034 - Manutenção da Unidade da Cultura
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - F. 446 R$ 20.000,00
02.04.16 - Turismo
23.695.2007.2037 - Manutenção da Unidade de turismo
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 480 R$ 30.000,00
23.695.2007.2037 - Manutenção da Unidade de Turismo
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 481 R$ 5.000,00
02.04.17 - Ensino Especial
12.367.2004.2038 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - F.495 R$ 150.000,00
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.301.2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 537 R$ 600.000,00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 696 R$ 200.000,00
02.07.02 - Vias Públicas
15.452.2016.2054 - Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil - F. 716 R$ 30.000,00
02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2022.2064 - Manutenção Unid. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 869 R$ 30.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.210.447,00
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2001 - Manutenção da Unidade Secret. de Chefia de Gabinete do Prefeito
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 16 R$ 25.000,00
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
04.122.2001.2007 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 61 R$ 4.000,00
02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010 - Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mob. Urbana
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F.94 R$ 250.000,00
02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 129 R$ 2.000,00
02.03.01 - Secretaria de Finanças
04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
3190.11.00-Vencimentoe e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F.180 R$ 50.000,00
04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 181 R$ 5.000,00
04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - F. 182 R$ 8.000,00
04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
3191.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - F. 958 R$ 6.477,00
02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos
04.122.2003.2018 - Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 199 R$ 10.000,00
02.03.04 - Contabilidade e Convênio
04.122.2003.2020 - Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênio
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 227 R$ 30.000,00
04.122.2003.2020 - Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênio
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 228 R$ 3.000,00
02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022 - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 260 R$ 16.000,00
02.04.02 - Ensino de Criança de 0 à 6 anos
12.365.2004.2023 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3191.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - F. 964 R$ 36.000,00
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F.324 R$ 200.000,00
12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3191.13.00 - Obrigações Patronais - Intra -Orçamentário - F.967 R$ 100.000,00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3190.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 375 R$ 250.000,00
12.361.2004.2029 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3191.13.00 -Obrigações Patronais - Intra - Orçamentário - F. 970 R$ 150.000,00
02.04.14 - Cultura
13.392.2005.2034 - Manutenção da Unidade da Cultura
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - F. 446 R$ 20.000,00
02.04.16 - Turismo
23.695.2007.2037 - Manutenção da Unidade de turismo
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 480 R$ 30.000,00
23.695.2007.2037 - Manutenção da Unidade de Turismo
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 481 R$ 5.000,00
02.04.17 - Ensino Especial
12.367.2004.2038 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - F.495 R$ 150.000,00
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.301.2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 537 R$ 600.000,00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 696 R$ 200.000,00
02.07.02 - Vias Públicas
15.452.2016.2054 - Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil - F. 716 R$ 30.000,00
02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2022.2064 - Manutenção Unid. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 869 R$ 30.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.210.447,00
Art. 2º.
O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 2.210.447,00 (Dois milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), conforme documento em anexo.
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 2.210.447,00 (Dois milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), conforme documento em anexo.
Art. 3º.
Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.