Logo Câmara Municipal de Monte Mor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.877, de 11 de março de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1877

2014

11 de Março de 2014

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.
    THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:

      02.05.01 - Secretaria de Saúde
      10.302.2010.1003 - Construção - UPA 24 horas
      4490.51.00 - Obras e Instalações                   F. 532                                                                                                              R$ 222.364,79
      TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                                                                                                                                          R$ 222.364,79
        Art. 2º. 
        O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias:

        Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 222.364,79 (Duzentos e Vinte e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos)
          Art. 3º. 
          Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de março de 2014.

              THIAGO GIATTI ASSIS
              Prefeito Municipal