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Lei Ordinária nº 1.871, de 06 de março de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1871

2014

6 de Março de 2014

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
    THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:

      02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
      08.244.2022.2060.05 - Convênio IGD - Bolsa Família
      4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente  F. 835                                                                                                    R$ 120.577,56
      TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                                                                                                                                             R$ 120.577,56
        Art. 2º. 
        O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias:

        Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 120.577,56 (cento e vinte mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centávos).
          Art. 3º. 
          Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
               PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de março de 2014.
               
              THIAGO GIATTI ASSIS
              Prefeito Municipal