Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação