Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 | Parecer técnico jurídico emitido | 19/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - JUR
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer técnico jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação