Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 | Parecer técnico jurídico emitido | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - JUR
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer técnico jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação