Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 | Parecer técnico jurídico emitido | 12/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/06/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - JUR

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer técnico jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação