Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021 | Parecer técnico jurídico emitido | 18/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

18/04/2022

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - JUR

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer técnico jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação