Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 | Parecer contrário da comissão de mérito | 13/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2019
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário ao prosseguimento por inconstitucionalidade, proceder ao arquivamento da propositura.