Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021 | Parecer técnico jurídico emitido | 18/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - JUR
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer técnico jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação