Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021 | Parecer técnico jurídico emitido | 03/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

03/08/2021

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - JUR

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer técnico jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação