Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 | Proposição arquivada | 16/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivada por inconstitucionalidade constatada pela CJR.