Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 - 04/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Data Designação
04/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Renato Olivatto
Motivo Fim Relatoria