Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 - 07/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Data Designação
07/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Andrea Garcia
Motivo Fim Relatoria