Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 - 16/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Data Designação
16/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Andrea Garcia
Motivo Fim Relatoria