Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023 - 29/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023
Data Designação
29/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Paranhos
Motivo Fim Relatoria