Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 - 03/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Data Designação
03/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Andrea Garcia
Motivo Fim Relatoria