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PL 76/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa de carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto no pagamento, e dá outras providências
Apresentação: 11 de Maio de 2022
Protocolo: 267/2022, Data Protocolo:
11/05/2022 -
Horário: 12:18:31
Autor:
Wal da Farmácia
Relatorias:
Pavão da Academia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Junho de 2022
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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