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Resultados

PL 86/2019 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Revoga a Lei nº 723 de 27 de maio de 1997

Apresentação: 28 de Novembro de 2019
Protocolo: 204/2019, Data Protocolo: 28/11/2019 - Horário: 15:11:00
Autor:  Waltinho Assis
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SLEG
Status:  Autógrafo enviado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
9 de Dezembro de 2019 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  10 de Dezembro de 2019
Última Ação:   Autógrafo enviado
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.735, de 10 de dezembro de 2019