Mensagem - Mensagem de 18/10/2024 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Mensagem

Data

18/10/2024

Autor

Poder Executivo - Gabinete

Ementa

Mensagem ao Projeto de Lei que “Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.”

Indexação

Texto Integral