Anexo - Anexo de 18/10/2024 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
18/10/2024
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Anexo ao Projeto de Lei que “Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral