Anexo - Despacho de Dispensa de Análise Prévia de 21/11/2024 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho de Dispensa de Análise Prévia
Data
21/11/2024
Autor
Presidência
Ementa
Indexação