Parecer - Parecer CJR de 09/04/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
09/04/2021
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral