Parecer - Parecer Jurídico de 12/08/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral