Parecer - Parecer CJR de 15/07/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR

Data

15/07/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação