Mensagem - Mensagem de 12/07/2024 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem
Data
12/07/2024
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Mensagem ao Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral